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Allan R. L. Andrade

Comentário · há 6 anos

Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual

Schiefler Advocacia · há 6 anos

Trata-se de acordo prévio a audiência, onde preenchidos os pré-requisitos do pedido, havendo consesualidade em alimentos e guarda, O pedido pode ser feito e, a depender do MP, homologado.

Allan R. L. Andrade

Comentário · há 7 anos

Venda de dívida para terceiros – Conheça a cessão de crédito

Alice Aquino · há 7 anos

Roberval,
Em que pese não comportar neste momento abrir essa discussão, com o advento da nova Lei Geral de Proteção de Dados, ao meu ver a cláusula da cessão de dívida passou a ser expressamente ilegal, posto que, toda dívida carrega com ela dados do consumidor.
Friso que com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, a cessão de dados de cliente para terceiros não está autorizado, passando a ser obrigatório o consentimento do consumidor a coleta de dados pessoais que pode, posteriormente ou a qualquer momento, solicitar a remoção de tais informações do cadastro interno.
Também é compulsória o informe das companhias em caso de qualquer incidente que envolva vulnerabilidade ou vazamento dos dados, PRINCIPALMENTE no que condiz a Cessão de Crédito para Terceiros.
É importante frisar que a lei não proíbe a cobrança informal da dívida prescrita pelo próprio donatário do débito. Até mesmo por que, uma vez que o consumidor voluntariamente quiser pagar essa dívida, mesmo sabendo que está prescrita, o mesmo de livre e espontânea vontade, pode fazer isto sem problemas ao este credor.
Entretanto, as empresas de terceiros não podem cobrar por meio incisivos, por meio de mensagens ameaçadoras ou tele chamadas perturbadoras e intimidadoras, nem tão pouco fazer a negativação em órgãos de proteção ou protestos, isto não pode, até mesmo porque os dados do consumidor não poderiam estar de posse de outrem sem o seu consentimento, a luz da nova LGPD.
Importa registrar neste ponto, que não pode haver cobranças de dívidas prescritas aos devedores nem judicialmente, porque o juiz é obrigado a conhecer de ofício a prescrição.
Em outras palavras, caso o verdadeiros credor ingresse com uma ação judicial de cobrança, ao perceber que se trata de dívida prescrita, o juiz deve de plano, declarar a prescrição e extinguir o processo.
Assim, com base na LGPD, qualquer pessoa natural que seja titular de dados pessoais poderá peticionar contra a empresa ou a instituição governamental que controle seus dados à ANPD acerca de violação as normas de proteção de dados.
Por fim, em casos de irregularidades, inconformidades legais ou atos ilícitos, o titular dos dados também poderá exercer seus direitos em juízo, caso haja a necessidade da reparação pelos danos materiais ou morais sofridos.

Allan R. L. Andrade

Comentário · há 7 anos

Venda de dívida para terceiros – Conheça a cessão de crédito

Alice Aquino · há 7 anos

Não poderia. Ainda mais que com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, essa empresa precisará esclarecer como obteve acesso aos dados pessoais que deveriam estar protegidos.
Com a nova LGPD, o usuário precisará consentir expressamente a cessão de suas informações para terceiros.
Portanto, o real credor poderá enviar cartas com propostas informais objetivando uma composição e solução dessa dívida. Quanto aos credores terceiros, atualmente, qualquer ingerência na manipulação dessas informações, poderá ser obrigado a responder judicialmente.

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Recomendações

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Mario Jose Pimenta Junior

Comentário · há 13 anos

Joaquim Barbosa é questionado por compra de imóvel em Miami

Bahia Notícias · há 13 anos

Interessante, o Ministro Joaquim Barbosa, comprou um imóvel, com dinheiro honesto, pagou os impostos e a transferência foi lícita, ou seja, não houve maracutaia na compra do bem. As pessoas que estão se mobilizando para tentar sujar o nome do ministro, deveriam utilizar suas energias para lutar por um país mais justo e honesto. O que muito bem tem feito o Ilustre Ministro Joaquim Barbosa. Ou será, ainda, que estes hipócritas não aceitam que um negro possa ser honestamente bem sucedido e ter um cargo de renome em nosso país.

Fabio Guimarães

Comentário · há 13 anos

Joaquim Barbosa é questionado por compra de imóvel em Miami

Bahia Notícias · há 13 anos

Com o devido respeito ao representante da Ordem, e muito embora não seja um admirador de V. E. Min. Joaquim Barbosa, chega à ser irônico o questionamento, pois todos sabem a demandada de brasileiros para Orlando em face da baixa de preços dos imóveis por lá, com certeza temos mais o que fazer...

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